| 09/06/1958 |
Apresentado |
| 27/06/1958 |
Parecer nº1028/58 da C.C.J favorável |
| 23/07/1958 |
1º discussão,foi aprovado (23º ses.Extr) |
| 27/10/1958 |
`Parecer nº 2090/58 da C.E.C favorável |
| 27/10/1958 |
Parecer nº 2091/58 do deputado Batista Neves, Relator Especial,favorável |
| 05/11/1958 |
2º discussão foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 12/11/1958 |
Em votação,foi aqprovado |
| 25/11/1958 |
Parecer nº 2745/58 da comissão de redação |
| 15/12/1958 |
à promulgação (Autógrafo nº 5475) publicado no Do de 17/12/58
Lei nº 5031,de 18/12/58 publicado no DO de 20/12/58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |