| 10/06/1958 |
Apresentado |
| 18/07/1958 |
Parecer nº1277/58 da C.C.J favorável |
| 04/08/1958 |
1º discussão,foi encerrado,e a votação adiada por falta de número |
| 05/08/1958 |
Em votação foi aprovado |
| 13/08/1958 |
Parecer nº 1665/58 da C.F. favorável |
| 20/10/1958 |
2º discussão foi aprovado |
| 30/10/1958 |
Parecer nº 2158/58 da Comissão de Redação |
| 10/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº5380) publicado no DO. de 11/11/58
Lei nº4957,de 18/11/58 publicado no DO de 20/11/58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |