| 31/07/1958 |
Apresentado. |
| 15/10/1958 |
Parecer nº 1923/58 da C.C.J., favorável. |
| 24/10/1958 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 18/05/1959 |
Parecer nº 476/59 da C.Educação e Cultura, favorável. |
| 18/05/1959 |
Parecer nº 477/59 da C.Finanças, favorável com emenda. |
| 29/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução nº 315/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.113 |