| 07/07/1958 |
Apresentado. |
| 17/02/1959 |
Parecer nº 20/59, da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 17/02/1959 |
Parecer nº 21/59 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
| 17/02/1959 |
Parecer nº 22/59 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 24/04/1959 |
Em primeira discussão, foi adiado por três dias a Requerimento do Deputado Abreu Sodré. |
| 11/05/1959 |
Parecer nº 683/59 da Comissão de Redação. |
| 01/06/1959 |
A promulgação (Autógrafo nº 5822) - Publicado em D.O. de 13/06/59. Lei nº 5362, de 15/06/59 - publicada em D.O. de 17/06/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.110 |