| 10/06/1958 |
Apresentado |
| 18/07/1958 |
Parecer nº 1275/58 da C.C.J favorável com emenda |
| 04/08/1958 |
1º discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 05/08/1958 |
Em votação foi aprovzado com emenda |
| 21/08/1958 |
Parecer nº 1836/58 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 24/10/1958 |
Parecer nº2080/58 da C.S.C favorável |
| 21/09/1959 |
Arquivado de acôrdo com a Resolução nº315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |