| 01/04/1958 |
Apresentado. - D.A. 01/04/58. |
| 06/06/1958 |
Parecer favorável 827/58 da C.C.J. |
| 07/07/1958 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/07/1958 |
Em votação foi aprovado (18ª sessão extra) |
| 28/11/1958 |
Pareceres favoráveis com substitutivo 2795/58 da C.E.C. e 2796/58 do Relator Especial Deputado P. Fanganiello. |
| 05/12/1958 |
2ª discusssão foi adiada por 2 sessões a requerimento do Deputado Araripe Serpa. |
| 30/12/1958 |
2ª discussão foi aprovado com substitutivo de fls. 04. |
| 09/01/1959 |
Autógrafo 5671. - D.O. 16/01/59. |
| 15/01/1959 |
Parecer 3779/58 da C.R. |
| 15/01/1959 |
Lei 5271. - D.O. 17/01/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.093 |