| 04/09/1958 |
Apresentado. |
| 18/11/1958 |
Parecer nº. 2625/58 da C.C.J. favorável. |
| 02/12/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 10/12/1958 |
Parecer nº. 3146/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 3147/58 da C.F. favorável. |
| 16/12/1958 |
2ª. discussão, foi aprovada. |
| 18/12/1958 |
Parecer nº. 3468/58 da Comissão de Redaçao. À promulgação (Autógrafo nº. 5584), publicado em D.O. de 30/12/1958 |
| 16/03/1959 |
Mensagem nº. 569, de 30/12/1958, do Senhor Governardor, vetando totalmente o projeto. |
| 09/04/1959 |
Em discussão, foi mantido o veto. |
| 15/09/2017 |
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