| 10/06/1958 |
Apresentado |
| 20/08/1958 |
Parecer nº 1807/58 da C.C.J.favorável |
| 05/11/1958 |
1º discussão,foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 12/11/1958 |
Em votação ,foi aprovado |
| 10/08/1959 |
Arquivado de acordo com a resolução nº 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |