| 10/09/1958 |
Apresentado. |
| 09/12/1958 |
Parecer nº. 3081/58 da C.C.J. favorável. |
| 20/04/1960 |
Pedido de devolução do Senhor Governador, Mensagem nº. 56/60 |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.119 |