| 10/09/1958 |
Apresentado. |
| 21/11/1958 |
Parecer nº. 2674/58 da C.C.J. favorável. |
| 23/04/1959 |
1ª.discussão foi aprovado. |
| 22/05/1959 |
Mensagem nº. 117, de 21/05/1959, do Senhor Governador solicitando a devolução do P.L. |
| 15/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.119 |