10/09/1958 |
Apresentado. |
18/11/1958 |
Parecer nº. 2622/58 da C.C.J. favorável. |
12/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
22/12/1958 |
Parecer nº. 3551/58 da Comissão de Redação. |
30/12/1958 |
Á promulgação ( Autógrafo nº. 5587), publicado em D.O. de 03/01/1959. Lei nº. 5144, de 07/01/1959, publicado em D.O. de 09/01/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.119 |