| 11/09/1958 |
Apresentado. |
| 13/02/1959 |
Parecer nº. 04/59 do Deputado Batiste Neves, Relator Especial, favorável. |
| 07/04/1959 |
1ª. discussão adiada por 5 vezes à Requerimento do Deputado Camilo Ashcar. |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.021 |