| 18/08/1959 |
Apresentado |
| 28/11/1959 |
Parecer nº 2532/59 daC.C.J favorável |
| 07/06/1961 |
Aprovado em 1º discussão DA 09/06/1961 |
| 09/11/1961 |
Parecer nº 2773/61 da C.o.P.T.C,favorável mais modificando expressão - DA 11/11/61 |
| 15/09/2017 |
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