| 18/09/1958 |
Apresentado. |
| 03/12/1958 |
Parecer nº. 2860/58 da C.C.J. favorável. |
| 16/05/1962 |
Aprovado em 1ª.discussão D.A. 18/05/1962 |
| 29/10/1962 |
Parecer nº. 3060/62 da C.E.C. favora´vel 31/10/1962 |
| 06/12/1962 |
Parecer nº. 3935/62 da Comissão de Finanças favorável. D.A. 08/12/1962 |
| 21/10/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.120 |