| 18/08/1959 |
Aresentado |
| 25/10/1961 |
Parecer nº 2555/61 da C.C.J tranferencia, o projeto em indicação |
| 12/06/1962 |
Rejeitado em 1º discussão,sendo transferido em indicação 14/06/62 |
| 28/03/1963 |
juntada dêste à indicação nº 338/62 |
| 21/09/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025 |