| 19/09/1958 |
Apresentado. |
| 29/12/1958 |
Parecer nº. 3614/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 3615/58 da C.F. favorável. |
| 30/12/1958 |
Discussão punica foi aprovado. |
| 09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5702), publicado em D.O. de 16/01/1959. Lei nº. 5196, de 13/01/1959, publicado em D.O. de 15/01/1959. |
| 15/01/1959 |
Parecer nº. 3798/58 da Comissão de Redação. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.120 |