| 02/09/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 02/09/2010 |
| 08/09/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/09/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/09/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 15/09/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 16/09/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/09/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 21/09/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 18/11/2010 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati. |
| 17/02/2011 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
| 22/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p.21) |
| 23/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.092 |