| 22/09/1958 |
Apresentado. |
| 07/11/1958 |
Parecer nº. 2320/58 da C.C.J. favorável. |
| 20/11/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 03/12/1958 |
Parecer nº. 2868/58 da C.S.C. favorável./ Parecer nº. 2869/58 da C.F. favorável. |
| 05/12/1958 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 12/12/1958 |
Parecer nº. 3362/58 da Comissão de Redação. |
| 23/12/1958 |
À promulgação ( Autógrafo nº. 5559), publicado em D.O. de 27/12/1958. Lei nº. 5097, de 30/12/1958, publicado em D.O. de 31/12/1958. |