| 25/09/1958 |
Apresentado. |
| 04/11/1958 |
Parecer nº. 2208/58 da C.C.J. favorável. |
| 09/04/1959 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 22/04/1960 |
Parecer 266/60 da C.E.C. favorável./ Parecer 267/60 da Comissão de Finanças favorável. |
| 15/10/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.120 |