| 19/11/1954 |
Apresentado e constituiu objeto de deliberação. |
| 24/11/1954 |
Parecer 1557/54 da CCJ, favorável. |
| 01/12/1954 |
Em 1a. discussão, foi aprovado . Red. pauta por uma sessão - Asdrubal da Cunha. |
| 09/12/1954 |
Parecer 1931/54 da CF, com substitutivo. |
| 29/04/1955 |
Em 2a. discussão, foi aprovado o substitutivo da CF. |
| 18/05/1955 |
Parecer 600/55 da CR. |
| 06/06/1955 |
Redação Final - foi aprovado. |
| 13/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3241) - DO 15/06/55.
Lei nº 3.031, de 21/06/55 - DO 23/06/55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.134 |