| 19/11/1954 |
Apres. e cons. obj. de del. |
| 24/11/1954 |
Parecer 1556/54 da CCJ, favorável. |
| 01/12/1954 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. Red pauta 1 sessão - Asdrubal da Cunha. |
| 09/12/1954 |
Parecer 1930/54 da CF, com substitutivo. |
| 22/04/1955 |
Em 2a. discussão, foi aprovado o substitutivo da C. Finanças. |
| 18/05/1955 |
Parecer 603/55 da CR. |
| 02/06/1955 |
Redação Final - foi aprovado. |
| 13/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3.227) - DO 15/06/55.
Lei nº 3.030, de 21/06/55 - DO 23/06/55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.133 |