29/09/1958 |
Apresentado. |
11/12/1958 |
Parecer nº. 3301/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 3302/58 da C.F. favorável. |
19/03/1959 |
Discussão única foi aprovado. |
09/04/1959 |
Parecer nº. 201/59 da Comissão de Redação. Promulgação (Autógrafo nº. 5779), publicada em D.O. de 24/04/1959. |
01/05/1959 |
Lei nº. 5324, de 29/04/1959 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.121 |