| 02/09/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 02/09/2010 |
| 08/09/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/09/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/09/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 15/09/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 16/09/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/09/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 01/12/2010 |
Devolvido da Relatora Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 26/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 17. |
| 01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104 |
| 26/05/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 283/2011 |