14/05/1958 |
Apresentado |
17/06/1958 |
Parecer nº 1027/58 da C.C.J favorável |
23/07/1958 |
1º discussão foi aprovado (23º Sessão Extra) |
12/11/1958 |
Parecer nº2516/58 da C.E.C favorável |
12/11/1958 |
Parecer nº2517/58 da C.F favorável |
16/12/1958 |
2º discussão,foi aprovado |
23/12/1958 |
Parecer nº 3557/58,da comissão de Redação |
30/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5596)publicado no DO de 03/01/59
Lei nº 5.160,de 07/01/59 publicado no DO de 09/01/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |