| 10/09/1958 |
Apresentado. |
| 09/12/1958 |
Parecer nº 3090/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda. |
| 22/10/1962 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 432/61. |
| 14/05/1963 |
Parecer nº 865/63 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda - D.A. 17/05/63. |
| 01/08/1963 |
Parecer nº 1534/63 da Comissão de Finanças - favorável - desde que seja aprovada a Emenda de fls. 02 - D.A. 03/08/63. |
| 07/10/1963 |
Desentranhado deste ao Projeto de Lei nº 432/61. |
| 21/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.119 |