| 03/10/1962 |
Apresentado. |
| 19/11/1962 |
Parecer n.º 3456/62 da C.C.J. favorável - D.A. 31/11/1962. |
| 18/03/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 20/03/1963. |
| 21/06/1963 |
Parecer n.º 1422/63 do Relator Especial,Deputado Fernando Mauro, pela C.A.S. favorável - D.A. 25/06/1963. |
| 09/10/1963 |
Parecer n.º 2557/63 do Relator Especial, Deputado Costábile Romano, pela C.F. favorável - D.A. 11/10/1963. |
| 09/12/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 11/12/1964. |
| 10/12/1964 |
Parecer n.º 4589/64 da C. Redção - D.A. 15/12/1964. |
| 28/12/1964 |
Autógrafo n.º 9578/64. |
| 04/01/1965 |
Mensagem n.º 4/65 do Sr. Governador com veto total - D.A. 06/01/1965. |
| 02/04/1965 |
Em discussão e votação o veto foi rejeitado - D.A. 07/04/1965. |
| 28/04/1965 |
Lei n.º 8.729, publicada em D.O. de 29/04/1965. ASSEMBLÉIA. |
| 06/05/1965 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.114 |