13/11/1962 |
Apresentado - DA 15/11/62 |
10/05/1963 |
Parecer 757/63 da CCJ - favorável - DA 11/05/63 |
11/06/1965 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 16/06/65 |
24/06/1965 |
Parecer 1611/65 da CEC - favorável - DA 26/06/65 |
18/08/1965 |
Parecer 1948/65 da CF - favorável - DA 20/08/65 |
30/12/1965 |
Aprovado em 2ª discussão - DA 05/01/66
Autógrafo 10457/65 - DA 14/01/66 |
19/01/1966 |
Lei 9.246 - DA 21/01/66 |
22/03/1966 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.117 |