| 11/04/1958 |
Apresentado. - D.A. 11/04/58. |
| 06/06/1958 |
Parecer favorável 826/58 da C.C.J. |
| 07/07/1958 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/07/1958 |
Em votação foi aprovado (18ª Sessão Extra) |
| 12/11/1958 |
Pareceres favoráveis 2485/58 da C.E.C. e 2487/58 da C.F. |
| 21/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.095 |