| 24/05/1961 |
Apresentado - D.A. 26/05/1961. |
| 06/11/1961 |
Parecer n.º 2723/61 da C.C.J. favorável - D.A. 08/11/1961. Parecer n.º 2724/61 da C.E.C. favorável - D.A. 08/11/1961. |
| 12/12/1961 |
Em discussão única foi adiada a votação a requerimento do Deputado Chaves do Amarante -D.A. 14/12/1961. |
| 11/05/1962 |
Discussão encerrada e votação adiada por falta de número - D.A. 13/05/1962. |
| 15/05/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 17/05/1962. |
| 05/09/1962 |
Parecer n.º2178/62 da C. Redação - D.A. 07/09/1962. |
| 22/10/1962 |
Autógrafo n.º 7895/62. |
| 25/10/1962 |
Mensagem n.º 323/62 com veto total - D.A. 27/10/1962. |
| 21/11/1962 |
Em discussão e votação foi rejeitado o veto - D.A. 23/11/1962. |
| 27/11/1962 |
Lei n.º 7.505, publicada em D.O. de 28/11/1962. ***Arquivado*** |
| 15/09/2017 |
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