08/10/1958 |
Apresentado. |
03/12/1958 |
Parecer nº 2856/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
12/12/1958 |
Em discussão única foi aprovado. |
19/12/1958 |
Parecer nº 3476/58 da Comissão de Redação. |
30/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5586) - publicado em D.O. de 03/01/59. Lei nº 5142, de 07/01/59 - Publicada em D.O. de 09/01/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.123 |