08/10/1958 |
Apresentado. |
24/07/1959 |
Parecer nº 1480/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
24/07/1959 |
Parecer nº 1481/59 da Comissão de Finanças - favorável. |
08/08/1959 |
Em discussão única foi aprovado. |
19/08/1959 |
Parecer nº 1744/59 da Comissão de Redação. Expedido o Autógrafo nº 5873 - publicado em D.O. de 03/09/59. Lei nº 5435 de 09/09/59 - publicada em D.O. de 10/09/59. |
15/09/2017 |
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