22/11/1954 |
Apres. e cons. obj. de del. |
10/12/1954 |
Parecer 2017/54 da CCJ, favorável. |
06/04/1955 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. |
04/05/1955 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. |
18/05/1955 |
Parecer 601/55 da CR |
06/06/1955 |
Redação Final, foi aprovado. |
13/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3.242) - DO 15/06/55 /
Lei nº 3.022, de 21/06/55 - DO 23/06/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.134 |