| 17/11/1958 |
Apresentado. |
| 13/05/1959 |
Parecer nº. 383/59 da C.C.J. favorável. |
| 15/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 17/06/1962 |
| 23/10/1962 |
Parecer 2877 da C.E.C. favorável D.A. 25/10/1962 |
| 14/12/1962 |
Parecer 4187/62 da C.F. favorável 15/12/1962 |
| 24/04/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão 26/04/1963 |
| 08/05/1963 |
Parecer 674/63 da Comissão de Redação 10/05/1963 |
| 03/06/1963 |
Autógrafo 8701/63 05/06/1963 |
| 10/06/1963 |
Mensagem 181/63 do Senhor Governador com veto total 12/06/1963 |
| 06/08/1963 |
Em discussão e votação foi mantido o veto 09/08/1963 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.127 |