| 19/11/1958 |
Apresentado. |
| 24/07/1959 |
Parecer nº. 1490 da C.C.J. favorável,/ Parecer nº. 1491/59 da C.F. favorável. |
| 08/08/1959 |
Aprovado em discussão única. |
| 26/08/1959 |
Parecer nº. 1831/59 da Comissão de Redação. Autógrafo espedido nº. 5896, publicado em D.O. de 09/09/1959. lei nº. 5430, de 09/09/1959, publicado em D.O. de 10/09/1959 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.127 |