| 19/11/1958 |
Apresentado. |
| 11/05/1959 |
Parecer nº. 324/59 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 325/59 da C.F. favorável com 16 emendas. |
| 26/05/1959 |
Discussão única foi aprovado com emendas. |
| 10/06/1959 |
Parecer nº. 837/59 da Comissão de Redação. À promulgação Autógrafo nº. 5850, publicado em D.O. de 20/06/1959. Lei nº. 5389, de 26/06/1959, publicado em D.O. de 27/06/1959. |
| 01/07/1959 |
Publicada a retificação da Lei nº 5.389 de 27/06/1959. DOE 01/07/1959. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.127 |