24/08/1959 |
Apresentado |
13/10/1959 |
Parecer nº2029/59 da C.C.J favorável |
18/05/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
17/10/1960 |
Parecernº 2488/60 da C.E.C. favorável |
17/10/1960 |
Parecer nº 2489/60 da C.F favorável |
05/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão DA 07/06/62 |
17/08/1962 |
Parecer nº 1684/62 da Comissão Redação Da 19/08/62 |
09/09/1962 |
Autógafo nº 7700/62 |
10/09/1962 |
Lei nº 6988 publicado em DO de 11/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025 |