25/08/1959 |
Apresentado |
13/10/1959 |
Parecer de nº2030 da C.C.J.,favorável |
27/05/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
17/10/1960 |
Parecer nº 2486/60 da C.E.C.favorável |
17/10/1960 |
Parecer nº 2487/60 da C.F. favorável |
13/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão, DA 15/06/62 |
09/08/1962 |
Autógrafo nº 7702/62 |
17/08/1962 |
Parecer nº 1682/62 da Comissão de Redação DA 19/08/62 |
10/09/1962 |
Lei nº 6989 publicada no DO de 11/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025 |