| 19/11/1958 |
Apresentado. |
| 18/03/1959 |
Parecer nº. /58 da Comissão de Constituição e Justiça Favorável. |
| 16/04/1959 |
Pedido de retirada pelo Deputado Luciano Nogueira Filho, Líder da Bancada do P.S.D. |
| 29/05/1959 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.127 |