19/11/1958 |
Apresentado. |
23/07/1959 |
Parecer nº. 1455 da C.C.J. favorpavel./ Parecer nº. 1456 da C.F. favorável com seis emendas dos deputados Antônio Mastrocola (1) Leal da Costa Neves (1) Araripe Serpa (1) Pinheiro Junior (1) Cyro Albuquerque (1) Carlos Kerlakian (1) |
08/08/1959 |
Aprovada em discussão única com emendas. |
14/08/1959 |
Parecer nº. 1726/59 da Comissão de Redação. Expedido Autógrafo nº. 5870, publicado em D.O. de 26/08/1959. Lei nº. 5412, de 28/08/1959, publicado em D.O. de 30/08/1959 |
15/09/2017 |
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