| 20/11/1958 |
Apresentado. |
| 29/07/1960 |
Parecer nº. 1704/60 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1705/60 da C.O.P.T.C. favorável./ Parecer nº. 1706/60 da Comissão de Finanças favorável. |
| 17/08/1960 |
Aprovado em discusão única com emenda. |
| 30/08/1960 |
Parecer nº. 2223/60 da Comissão de Redação |
| 06/09/1960 |
Emenda apresentada pela Comissão de Redação. |
| 11/10/1960 |
Parecer nº. 2447/60 da Comissão de Redação |
| 29/05/1961 |
Aprovado em redação final D.A. 31/05/1961 |
| 06/06/1961 |
Autógrafo nº. 6579/61 D.A. 08/06/1961 |
| 13/06/1961 |
Lei nº. 6084, publicada em D.O. de 14/06/1961 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.128 |