| 21/11/1958 |
Apresentado. |
| 11/05/1959 |
Parecer nº. 319/59 da C.C.J. favorável. |
| 24/10/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 26/10/1962 |
| 12/12/1962 |
Parecer nº. 4073/62 da C.A.S. favorável com emenda 14/12/1962 |
| 06/05/1963 |
Parecer 633/63 da C.F. favorável 08/05/1963 |
| 09/12/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda 12/12/1964 |
| 17/12/1964 |
Parecer nº. 4630/64 da C.R. |
| 28/12/1964 |
Autógrafo nº. 9572/64 |
| 04/01/1965 |
Mensagem nº. 06/65 do Senhor Governador com veto total D.A. 06/01/1965 |
| 23/01/1965 |
Publicação da retificação da Mensagem 06/65 |
| 02/04/1965 |
Em discussão e votação o veto foi rejeitado 07/04/1965 |
| 07/04/1965 |
Lei nº. 8703, publicada em D.O. de 08/04/1965 - Assembléia |
| 20/04/1965 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.128 |