01/08/1958 |
Apresentado. |
15/10/1958 |
Parecer n. 1992/58 da C.C.J., favorável. |
24/10/1958 |
Aprovado em primeira discussão. |
22/04/1960 |
Parecer n. 274/60, da C.E.C., favorável. |
22/04/1960 |
Parecer n. 275/60 da C. Finanças, favorável. |
27/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão. D.A. 29/06/62. |
27/08/1962 |
Parecer n. 1857/67, da C.Redação. D.A. 29/08/62. |
15/10/1962 |
Autógrafo n. 7808/62. D.A. 17/10/62. |
15/10/1962 |
Lei n. 7134, publicada em D.O. de 17/10/62 - Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.114 |