| 17/10/1958 |
Apresentado |
| 09/12/1958 |
Parecer nº 3095/58,da CCJ favorável |
| 21/10/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
| 08/06/1961 |
Parecer nº 753/61 da C.E.C .favorável - DA 10/06/61 |
| 08/06/1961 |
Parecer nº 754/61 da Comissão de Finanças favorável - DA 10/06/61 |
| 09/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - DA 11/08/61 |
| 09/09/1961 |
Parecer nº 1538/61 da Comissão de Redação - DA 09/09/61 |
| 13/09/1961 |
Autógrafo nº 6833/61
Arquivado em 28/09/61 |
| 20/09/1961 |
Lei nº 6.304 publicada no DO de 21/09/61 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.124 |