04/08/1958 |
Apresentado. |
11/12/1958 |
Parecer n. 3330/58, C.C.J., favorável. |
11/12/1958 |
Parecer n. 3331/58, da C.Finanças, favorável. |
26/12/1958 |
Aprovado em discussão única. |
30/12/1958 |
Parecer n. 3701/58, da C.Redação. |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo n. 5662). Publicado em D.O. de 13/01/59. |
13/01/1959 |
Lei n. 5210, de 13/01/59. Publicada em D.O. de 15/01/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.114 |