| 15/01/1958 |
Parecer nº 3741/58 da Comissão de Redação. |
| 13/10/1958 |
Apresentado. |
| 29/12/1958 |
Parecer nº 3612/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 29/12/1958 |
Parecer nº 3613/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 30/12/1958 |
Em discussão única foi aprovado. |
| 08/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5718) - publicado em D.O. de 10/01/59. Lei nº 5187, de 13/01/59 - publicada em D.O. de 15/01/59. |
| 15/09/2017 |
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