| 14/10/1958 |
Apresentado. RESTAURADO. |
| 05/02/1959 |
Parecer nº 01/59 de Relator Especial Deputado Franco Montoro - favorável. |
| 25/06/1959 |
Pedido de devolução pelo Governador para reexame da matéria. |
| 08/04/1960 |
Em votação aprovado o pedido de retirada. |
| 26/04/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.123 |