| 09/12/1958 |
Apresentado. |
| 13/05/1959 |
Parecer n.º 368/59 da C.C.J. favorável. |
| 07/08/1959 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 21/07/1960 |
Parecer n.º 1560/60 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1561/60 da C.F. favorável. |
| 04/06/1962 |
Em discussão o Projeto de Lei voltou às Comissões por ter recebido emenda - D.A. 06/06/1962. |
| 06/06/1962 |
Substitutivo n.º 1 (SL-100/62) de vários Deputados - D.A. 08/06/1962. |
| 04/12/1963 |
Parecer n.º 3719/63 da C.E.C. favorável - D.A. 06/12/1963. |
| 12/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.041 |