| 21/11/1958 |
Apresentado. |
| 20/11/1959 |
Parecer nº. 2425/59 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2426/59 da C.F. contrário. |
| 16/12/1959 |
Aprovado em discussão única (Rejeitado em discussão única) |
| 21/12/1959 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.128 |