| 07/08/1958 |
Apresentado. |
| 15/10/1958 |
Parecer n. 1924/58, da C.C.J., favorável. |
| 05/11/1958 |
Primeira discussão encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 12/11/1958 |
Em votação foi aprovado. |
| 18/05/1959 |
Parecer n.474/59 da C.Educação e Cultura, favorável. |
| 18/05/1959 |
Parecer n. 475/59, da C.Finanças, favorável. |
| 20/04/1960 |
Pedido de devolução, do Sr.Governador, pela Mensagem n. 65/60. |
| 11/10/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.114 |