| 14/10/1958 |
Apresentado. |
| 16/03/1959 |
Parecer nº 66/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 16/03/1959 |
Parecer nº 67/59 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 27/05/1959 |
Em discussão única foi aprovado. |
| 10/06/1959 |
Parecer nº 840/59 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo nº 5847 - publicado em D.O. de 20/06/59. Lei nº 5394 de 26/06/59 - publicada em D.O. de 27/06/59. |
| 15/09/2017 |
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